TST - A-RR - 649832/2000


30/set/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A falta de indicação de afronta a norma constitucional ou infraconstitucional que trata da prescrição, bem como a ausência de indicação de divergência jurisprudencial, impede o exame da matéria, pois não atendido o disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 649832/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos protocolo integrado, validade, comprovado que a revista.

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