STJ - HC 33582 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015838-2


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES PRATICADOS POR
POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO E LOTADO NO BATALHÃO FLORESTAL. CONDUTAS
PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATUAÇÃO SUJEITA À DISCIPLINA
CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
A atuação do policial militar no âmbito dos batalhões florestais se
mantém inalterada em relação a sua função pública, porquanto ele
segue a mesma disciplina da caserna e a proteção do patrimônio
ambiental reclama a atividade preventiva, que lhe é peculiar, contra
condutas penalmente relevantes.
Portanto, compete à Justiça Militar o julgamento dos crimes de lesão
corporal e ameaça, praticados por policial militar em serviço,
contra detido em área de proteção ambiental.
Ordem concedida para determinar o julgamento pela Auditoria Militar.

Tribunal STJ
Processo HC 33582 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015838-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 264
Tópicos habeas corpus, lesão corporal e ameaça, crimes praticados por policial militar em serviço e lotado no.

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