STJ - HC 29510 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0132859-9


17/mai/2004

"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CRIME
HEDIONDO. INOCORRÊNCIA."
O procedimento de habeas corpus rejeita teses no sentido de
contraditar provas em torno do vínculo de participação do agente no
evento criminoso, bem assim, que visem conferir novo convencimento
absolutório a partir do reexame fático.
Não se pode aceitar a alegação de mácula na individualização da pena
se o Juiz seguiu todos os parâmetros do sistema trifásico, constante
do art. 68 do CP, a começar pela ótica da fixação básica, a partir
dos dados do art. 59.
O cumprimento da pena no regime integralmente fechado, segundo a
orientação da Suprema Corte, é medida constitucional dentro da
natureza hedionda do crime, sendo inaplicável à espécie o disposto
na Lei nº 9.455/97.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29510 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0132859-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 249
Tópicos "habeas corpus, alegação de nulidade da denúncia e sentença de pronúncia, decisão contrária à prova dos autos.

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