TST - AIRR - 650323/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. O único aresto colacionado não enseja a admissibilidade do recurso, pois não abarca os mesmos fundamentos evidenciados no regional. Com efeito, ficou explicitado naquela instância que o deferimento da pretensão obreira implicaria bis in idem, pois já havia uma condenação ao pagamento de horas extras, fundada na nulidade da pré-contratação de labor em sobrejornada, situação essa que não é mencionada no referido paradigma. A aplicação da Súmula nº 118 do TST foi considerada quando da análise de outro tópico constante do acórdão, não sendo possível utilizá-la novamente, em relação a outra pretensão, sob pena de duplicidade condenatória. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650323/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalos para repouso e alimentação.

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