STJ - HC 31429 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195910-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE
OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTOS DUVIDOSOS. ANTECENDENTES DE OUTRA PESSOA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO
À ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTRADIÇÕES OPERADAS NA DOSIMETRIA.
NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.
REVOGAÇÃO.
Segundo a melhor interpretação, a existência de outra ação penal
obsta ao direito à proposta de suspensão condicional do processo,
pouco importando se o processamento tenha-se dado antes ou depois da
infração enquadrada nos crimes de menor potencial ofensivo.
A análise dos antecedentes do réu, no momento da fixação da
pena-base, não leva em conta somente a conduta pretérita ao delito,
mas também a subseqüente, até o momento da dosagem.
Contudo, consignando o Juízo sentenciante a existência de dados
posteriormente definidos como duvidosos, porque tirada da folha de
antecedentes de outra pessoa, a qual restou desentranhada dos autos,
mostra-se patente a necessidade de nova dosimetria para cumprimento
do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.
A confissão do acusado em juízo, uma vez influenciando na
condenação, deve revestir-se de importância como atenuante no
momento da fixação da pena-base, sob pena de violação ao sistema
trifásico previsto no art. 68 do CP.
Ordem concedida para determinar nova dosimetria pelo Juízo Singular,
inclusive quanto ao regime prisional, revogada a prisão do Paciente
decorrente da sentença.

Tribunal STJ
Processo HC 31429 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195910-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos habeas corpus, porte de arma, proposta de suspensão.

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