TST - E-RR - 652898/2000


30/set/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO CONCESSIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. MÁ-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-1. Viola o artigo 896 consolidado decisão que se vale de Orientação Jurisprudencial da Corte para conhecer de recurso de revista em hipótese que com ela não se compadece. Cingiu-se o debate, na instância regional, à consideração de que não deveria ser computado o período do aviso prévio para o fim de pagamento em dobro das férias, porquanto não escoado o seu período concessivo. Tal entendimento não contraria a Orientação Jurispru-dencial nº 82, que diz respeito ao cômputo do período do aviso prévio para fins de baixa na Carteira Profissional. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 652898/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt, cômputo do aviso prévio indenizado, prazo concessivo de férias.

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