TST - RR - 652902/2000


30/set/2005

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. Não configura julgamento extra petita prolação de sentença em que o órgão judicante livremente aprecia as provas coligidas aos autos e, louvando-se nos termos em que formulada a petição inicial, conclui pela procedência de pedido de horas extras. Violação aos artigos 128 e 460 do CPC não caracterizada. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 652902/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, artigos 128 e 460 do cpc.

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