TST - RR - 654395/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PORTUÁRIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS DA SOBREJORNADA NOS RSR. O Estado-membro tem autonomia para legislar sobre a remuneração dos seus servidores em geral, sendo que, no entanto, tratando-se de empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser respeitados seus princípios, em especial o art. 468, que veda alteração prejudicial ao trabalhador, como, no caso, a modificação da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão regional que assim entende não está em atrito com o princípio federativo; harmoniza-se com o art. 173, II, da Carta Política e com a Súmula 51 desta C. Corte. A questão dos reflexos das horas extras no RSR está de acordo a Súmula 172/TST, o que impede o conhecimento da revista nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. No tocante à base de cálculo das horas extras, há de ser respeitado o § 5º do art. 7º da Lei 4860/65, que, disciplinando de modo particular o trabalho dos portuários, nela não permite incluir o adicional por tempo de serviço, o de risco e o de produtividade, cumprindo observar-se, apenas, o salário base. Recurso conhecido em parte e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654395/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças do adicional por tempo de serviço portuário, base de cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›