STJ - HC 33821 / PE HABEAS CORPUS 2004/0020955-7


17/mai/2004

"HC. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO
OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. HIPÓTESES DE EXACERBAÇÃO NO
QUANTUM DA PENA, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OCORRENTES
NO BOJO DOS AUTOS.
1. Em tema de nulidades, no processo penal, a jurisprudência é
unânime no sentido da imprescindibilidade do prejuízo para a defesa,
no ato apontado, suficientemente demonstrado, o que não
ocorreu nos presentes autos.
2. Inexiste qualquer vício insanável no r. decisum condenatório, uma
vez que o Juiz sentenciante, ao fixar a pena, primou pela
observância dos critérios que regem o seu processo de
individualização, estabelecidos nos arts. 59 e 68, ambos do CP,
consignando suficiente fundamentação, para se chegar ao quantum
necessário e suficiente à reprovação e prevenção o crime."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33821 / PE HABEAS CORPUS 2004/0020955-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 264
Tópicos "hc, júri, homicídio simples consumado e tentado.

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