TST - RR - 657314/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ILETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. INTERBRÁS. EXTINÇÃO. SUCESSÃO. UNIÃO. LEI N.º 8.029/1990. O artigo 20 da Lei n.º 8.029/1990 atribuiu à União a responsabilidade pelas obrigações pecuniárias decorrentes da extinção da Interbras, até mesmo aquelas oriundas da relação de trabalho. Nesses termos, embora o § 2.º do artigo 2.º da CLT disponha sobre a responsabilidade solidária de empregadores do mesmo grupo econômico, revela-se incompatível a sua aplicação com o art. 20 da Lei n.º 8.029/1990, que prevê expressamente a responsabilização da União pelos encargos devidos pela empresa extinta, a Interbras. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 657314/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, iletigimidade passiva ad causam, petróleo brasileiro s.a.

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