TST - RR - 659930/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, a exclusão da lide das empresas litisdenunciadas na defesa, ante o poder diretivo do processo que detém o Juiz, na instrução do feito. Artigo 130 do CPC. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que alterou a redação da alínea "a" do artigo 896 da CLT, os arestos paradigmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turma do TST desservem a caracterizar o conflito pretoriano. Revista não conhecida. SEGURO DESEMPREGO. De acordo com a Súmula nº 389 do TST “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização” (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000). Sendo assim, esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659930/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não caracteriza cerceamento de.

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