TST - RR - 660373/2000


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE LIMITE DE IDADE. A Lei 6.435/77, regulada pelo Decreto 81.240/78, fixou a idade de cinqüenta e cinco anos para a concessão da complementação de aposentadoria e determinou que as empresas de previdência privada ajustassem seus regulamentos. Por essa razão, aplica-se esse limite de idade aos empregados admitidos sob a vigência dessa lei. Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 660373/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, integralidade limite de idade, a lei 6.435/77, regulada.

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