TST - RR - 660429/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por empresa pública, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece, ante a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 660429/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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