TST - RR - 663092/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663092/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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