TST - RR - 663218/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (argüição de violação do art. 5º, XXXV, da CF). “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.” (OJ da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. HORISTA. ADICIONAL E REFLEXOS. “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” (OJ da SBDI-1/TST nº 275). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663218/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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