TST - MS - 664799/2000


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS VALORES INTEGRAIS DO CARGO EFETIVO, DA FUNÇÃO COMISSIONADA E DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. Pretensão de pagamento da remuneração dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho com a percepção cumulativa dos valores integrais do cargo efetivo, da função comissionada e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI. Impossibilidade de pagamento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Federal na forma pleiteada. Precedente deste Tribunal: RMA-571.142/1999, Tribunal Pleno, Ministro João Oreste Dalazen, DJ 17.08.2001. Ação de mandado de segurança que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo MS - 664799/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, servidor público, poder judiciário federal.

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