TST - RR - 666448/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANERJ S.A. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. A continuidade da relação de emprego não é pressuposto para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, deve-se considerar a transferência da unidade produtiva em si, a qual continua a responder pelas obrigações anteriormente assumidas, todavia, sob a nova titularidade subjetiva. A responsabilidade trabalhista, no caso, se caracteriza em razão da empresa, em conformidade com o princípio da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06% - PLANO BRESSER. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26), é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. O Tribunal de origem não limitou a condenação à data-base da categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 666448/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banerj s.a, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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