TST - AIRR e RR - 667109/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE. A data de validade da procuração refere-se ao momento em que deve ela ser apresentada em juízo. Se a procuração veio aos autos dentro do período de sua validade ela permanece apta mesmo após a superveniência do termo consignado no instrumento. Nessa hipótese, não se configura ofensa aos arts. 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 667109/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo.

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