TST - AIRR e RR - 671287/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INCOPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. A Súmula 372 do TST adotou, como critério objetivo para a incorporação da gratificação de função, o seu exercício por 10 anos ou mais. Assim, se a função é desempenhada por período inferior não está atendido esse requisito. Nesse caso, este Tribunal tem entendido que a percepção da gratificação de função por menos de 10 ano não enseja sua incorporação aos salários.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 671287/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo.

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