TST - RR - 668155/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível se houver indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inc. IX, da Constituição da República de 1988, o que não ocorreu na hipótese. (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 668155/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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