TST - RR - 669209/2000


30/set/2005

PRESCRIÇÃO DO FGTS. A teor da Súmula nº 362 do TST, continua válida a orientação de que a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Consoante a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 669209/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição do fgts, a teor da súmula.

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