TST - AIRR e RR - 671338/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. É de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 671338/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo.

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