STJ - EDcl no HC 18013 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0097405-6


17/mai/2004

EDCL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA NULIDADE E DA QUEBRA DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.
ACLARATÓRIOS POR OMISSÃO. ART. 622 DO CPP. EFEITO MODIFICATIVO.
VÍCIO NA DECISÃO MERITÓRIA. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração têm por norte aclarar as disposições da
decisão objeto de exame, quando ela traz os vícios da omissão, da
obscuridade e da contradição.
Inexistindo tais máculas, resta imprópria a finalidade infringente
de pretender o reexame da matéria.
In casu, restou definido no acórdão que cabe ao interessado
comprovar com exatidão a nulidade pretendida, o que não revela
omissão de descumprimento ao art. 622 do CPP, ainda mais quando
diante de situação firmada nos autos em contrário à tese heróica.
Recurso rejeitado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 18013 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0097405-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 246
Tópicos edcl em habeas corpus, nulidade, intimação de defensor.

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