TST - RR - 674507/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 2 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 228 desta Corte que, com ressalva de entendimento pessoal, são acatadas por disciplina judiciária. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT e das Súmulas nos 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674507/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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