STJ - REsp 567338 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0149880-2


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DOS
FEITOS. SENTENÇA PROFERIDA. ART. 82 DO CPP. INVIABILIDADE DE RETORNO
À ORIGEM. JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO
PENAL.
Para se evitar decisões contraditórias, reprimendas infundadas e
facilitar o convencimento sobre os fatos tidos por delituosos, é
medida salutar e eficiente a reunião dos feitos em um mesmo juízo,
sendo prevento aquele que em primeiro lugar tomou conhecimento da
causa.
Contudo, a regra estabelecida pelo Código de Ritos, art. 82,
resguardando a segurança jurídica, excepciona os casos com sentença
definitiva, que é entendida pela melhor interpretação como aquela
que põe termo ao processo, mesmo que pendente a possibilidade de
interposição de recurso.
Assim, a decisão que faz retornar a causa à origem sob o pretexto da
conexão pela continuidade delitiva, desconsiderando a sentença em
curso, porquanto ainda não transitada, contraria o que já vem sendo
preconizado nesta Corte, na linha da inteligência da norma
processual pertinente.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567338 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0149880-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 279
Tópicos recurso especial, conexão, continuidade delitiva.

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