STJ - REsp 612232 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0212953-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 26,05% - URP/89. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES.
Cuidando-se de rescisória acerca de matéria de índole constitucional
(possível direito adquirido ao respectivo percentual de reajuste),
não há falar-se na aplicação da Súmula 343/STF.
Precedentes.
Recurso dos servidores desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612232 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0212953-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 284
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ação rescisória.

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