STJ - REsp 636185 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0030306-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA. QUESTÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE
SOBRE A NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA AMENTALIDADE. NÃO
CABE ANÁLISE FÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO PROVADA À ÉPOCA
DO ATO QUE SE BUSCAVA ANULAR. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 169, I DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL.
Se o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado e considerou
os fatos que sobressaíram das alegações das partes, não há que se
falar em omissão a ser suprida em embargos declaratórios, no que não
se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
Não há violação à coisa julgada pois o primeiro REsp, interposto e
julgado por esta Corte, nada decidiu sobre o tema.
O recurso especial não é o foro adequado ao exame do início da
amentalidade da parte, sendo também inviável a alegação de ofensa ao
art. 169, I, do antigo Código Civil, considerando que o aresto
recorrido decidiu que, à época do ato de licenciamento, nada restou
provado sobre o termo inicial da incapacidade da parte.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636185 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0030306-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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