TST - RR - 675327/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Existência de autorização por escrito do empregado. Vício de consentimento presumido. Decisão regional contrária à orientação preconizada na Súmula nº 342. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em que se autorizam os descontos em desconformidade com a orientação traçada na Súmula nº 368. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 675327/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, seguro de vida, devolução de valores.

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