STJ - EDcl no REsp 585356 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153811-0


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. FÉRIAS. SUSPENSÃO. TEMPESTIVIDADE.
Não há omissão a ser sanada. Segundo o art. 179 do Código de
Processo Civil e o art. 81, § 2o, I, do RISTJ, havendo a
superveniência de férias, in casu, os dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 1o de janeiro, o curso do prazo é suspenso, recomeçando a
correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias, sendo
portanto tempestivo o recurso.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 585356 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153811-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 280
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual penal, omissão.

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