TST - RR - 677128/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 261), “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.” Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO 91/92 - "PLANO BRESSER". "Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. PLANO BRESSER. PERDAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (argüição de violação dos arts. 113 e 114, § 2º, da Constituição Federal, 651 e 678, I, “a” e “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Súmula/TST nº 297). Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296,item I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677128/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banco banerj s.a, sucessão trabalhista, consoante iterativa, atual e.

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