STJ - REsp 612225 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0212951-5


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
URP/89. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUTELAR. UNIÃO. VENCEDORA NOS AUTOS
PRINCIPAIS.
Quando interposto o presente recurso especial em autos de medida
cautelar em rescisória, a União ainda não tinha se sagrado vencedora
nos autos principais, com o julgamento dos embargos infringentes por
ela interpostos.
No recurso especial interposto pelos servidores (RESP 612232/PE), a
decisão confirma o decisum prolatado pela Corte a quo.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 612225 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0212951-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 284
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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