TST - RR - 677107/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCONTOS FISCAIS DIFERENÇAS SALARIAIS INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO IMPOSTO DE RENDA FORMA DE CÁLCULO Completa e fundamentada a decisão regional, não se lhe podendo imputar nulidade porque contrária ao interesse da parte ou em conflito com jurisprudência desta C. Corte. A competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais é tema que se encontra pacificada no item I da Súmula 368/TST, daí insubsistente a argüição de ofensa direta e literal ao art. 114 da Constituição Federal. Quanto às diferenças salariais, a argüição de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC sucumbe diante da aplicação do art. 334, II e IV, desse mesmo Codex, na medida em que a pena de confissão ficta aplicada ao réu eximiu o autor de produzir prova do direito pretendido, além do que a questão foi decidida em harmonia com o item II da Súmula 74 desta Corte. Merece conhecimento e provimento o recurso no tocante à integração da ajuda alimentação, em face do caráter não-salarial da parcela, concedida por empresa filiada ao PAT, nos termos da Lei 6321/76 e da OJ nº 133 da SBDI-1. O mesmo se diz quanto à forma de cálculo do imposto de renda, que deve incidir, ao final, sobre o total das parcelas tributáveis incluídas na condenação, observado o item II da Súmula 368 desta Corte. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 677107/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista negativa.

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