TST - RR - 677126/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, já havia expendido fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. Ademais, havendo definição precisa da matéria, com adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.” (Súmula 326 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 677126/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem,.

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