TST - RR - 680425/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, relativamente à situação dos reclamantes que percebiam o auxílio-alimentação anteriormente à filiação da empresa ao PAT, negou-se a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, inviabilizando, com isso, a análise das referidas questões por esta c. Corte, já que a alteração contratual é um dos fundamentos embasadores do apelo revisional interposto, devendo, pois, ser analisada sob todos os aspectos e relativamente a situação individual de cada reclamante. Por conta disso, têm-se como ofendidos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 680425/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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