TST - RXOFROAR - 686563/2000


30/set/2005

REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte, comungando do entendimento do excelso STF, pacificou-se no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 (OJ 59 da SBDI-1). Remessa Oficial provida.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 686563/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa oficial, ação rescisória, urp de fevereiro/89.

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