TST - RR - 684459/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. “Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado.” Súmula 337, item “a”, do TST. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” Súmula 297 do TST. No que concerne a alegação de divergência jurisprudencial, a pretensão encontra óbice na Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” Súmula 219 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 684459/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contribuição confederativa, “comprovação de divergência jurisprudencial.

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