TST - RR - 688430/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, a parte tem o ônus de, tanto no recurso de revista quanto nos embargos, indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, sob pena de não-conhecimento do recurso. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, incorporada à Súmula nº 221 desta Corte em virtude da Res. 129/2005, publicada no DJ 20.04.05.

Tribunal TST
Processo RR - 688430/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, violação a dispositivo de lei, indicação expressa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›