TST - RR - 688497/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEFINIDO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. A pretensão de nulidade, formulada sob o argumento de que foram extrapolados os limites subjetivos da coisa julgada, encontra óbice na OJ nº 227 da SBDI-1, pois não caberia a denunciação da lide de empresa intermediadora de mão de obra, cuja contratação foi reputada irregular e, por isso, reconhecido o vínculo com o tomador, antes da exigência constitucional de concurso. Ademais, o julgamento está em conformidade com a Súmula 331, I, do TST. Ileso o art. 472 do CPC, pois não houve pronunciamento judicial anterior e a “terceira” não é a recorrente, contra a qual foi proposta a ação. Todavia, o reconhecimento do vínculo empregatício em sede de recurso ordinário impõe a baixa dos autos para exame dos demais pedidos formulados pelo reclamante, sob pena de supressão de instância, inocorrente a hipótese do § 3º do art. 515 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688497/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista nulidade por extrapolação dos limites subjetivos da, supressão de instância reconhecida, a pretensão de nulidade,.

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