TST - E-RR - 689156/2000


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A representação processual é pressuposto de recorribilidade que deve estar devidamente demonstrado no momento da interposição do recurso, na forma expressa no art. 37 do CPC. Assim, não havendo identificação do subscritor do apelo mediante indicação do nome nem do número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, resta configurada a irregularidade de representação processual. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689156/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação, ausência de indicação do nome do subscritor do recurso e.

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