STJ - AgRg no HC 29703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0138507-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE
TODA A PENA. PRETENSÃO HERÓICA DE NULIFICAR O PROCESSO DE
CONHECIMENTO. CONDUÇÃO APÓS REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DA AÇÃO
MANDAMENTAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR NÃO MAIS INOCORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO ART. 622 DO CPP.
As ações constitucionais não compõem as espécies de expedientes do
sistema de recursos, sendo-lhes característicos requisitos autônomos
gerais e específicos de condução, a partir dos quais se origina o
pedido de tutela jurisdicional.
No caso do habeas corpus, a previsão constitucional o justifica
quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder”, o que afasta qualquer situação fora da realidade libertária.
Portanto, ao se pedir a nulidade do processo de conhecimento por
meio do remédio heróico, o interessado submete-se ao aspecto
teleológico do caminho eleito, sendo a pretensão nele contida
incaracterística da realidade constitucional se a pena vier a ser
extinta pelo cumprimento total.
O fato de o art. 622 do CPP garantir a revisão criminal, mesmo após
a ocorrência da extinção da pena, não retira da ação mandamental os
seus pressupostos e a sua finalidade, ainda que a análise se faça em
seqüência de pedido revisional julgado e não submetido à contestação
por meio de expediente recursal próprio.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 29703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0138507-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos agravo regimental, habeas corpus julgado prejudicado, cumprimento de toda a pena.

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