TST - E-RR - 689709/2000


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. PORTUÁRIO. Não se configura a alegada ofensa ao art. 14 da Lei nº 4.860/65, já que a violação da lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não sobre o direito em tese. A Turma, com base na decisão Regional, deixou consignado que os Reclamantes laboravam em condições insalubres e que o contato era permanente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689709/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos, adicional de risco, exposição ao agente insalubre.

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