TST - RR - 691290/2000


30/set/2005

INDENIZAÇÃO. PIS. NÃO-CADASTRAMENTO 1.O descumprimento pelo empregador da obrigação legal de cadastrar o empregado no PIS/PASEP gera para o trabalhador o direito à indenização substitutiva, correspondente às parcelas não recolhidas regularmente. 2.Recurso do Reclamado conhecido e não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 691290/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos indenização, pis, não-cadastramento 1.o descumprimento pelo.

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