TST - RR - 691300/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Encontrando-se a decisão regional em consonância com Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, o recurso esbarra nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691300/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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