TST - RR - 693003/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. O direito à complementação de aposentadoria tem origem no contrato de trabalho e foi estipulado em conseqüência do vínculo empregatício, aderindo aos pactos laborais à época em que vigentes e, ainda que a responsabilização pelos pagamentos de tais valores seja atribuída a entidade de previdência privada diversa do empregador, constitui fonte de direito, gerando direitos e obrigações na esfera dos titulares da relação jurídica de direito material instituída. A competência material é fixada considerando-se a relação jurídica de direito material controvertida e, instituída como cláusula contratual, evidencia-se que a hipótese deve ser submetida à solução no âmbito da Justiça do Trabalho, em prestígio ao conteúdo normativo do artigo 114 da Constituição Federal. 2) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA FORLUZ. O Apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto não é apontada, expressamente, nenhuma violação legal, bem como inexiste aresto à colação, valendo registrar que, mesmo que fosse essa a intenção da Recorrente com relação ao art. 920 do Código Civil de 1916, a pretensão recursal encontraria o óbice contido na Súmula n.º 221, I, deste Tribunal. Revista parcialmente conhecida e desprovida. DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICADO. Tema recursal prejudicado em face da apreciação empreendida no Recurso da primeira Reclamada. 2) JULGAMENTO “EXTRA PETITA”.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O Regional, cotejando os termos da peça de ingresso com a decisão recorrida, esclareceu que tanto a norma antiga quanto a hodierna prevêem a recomposição da reserva matemática determinada na decisão recorrida, o que evidencia a razoável interpretação conferida à matéria em tela, fazendo a pretensão recursal, com relação aos indigitados dispositivos legais, encontrarem o óbice contido na Súmula n.º 221, II, desta Corte. 3) DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 296/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5.º, II, DA CF/88. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, o que não se observa na hipótese dos autos, em que o panorama fático delineado pelo Regional não se amolda ao contexto factual assentado nos arestos colacionados. Ressalte-se, por derradeiro, que não há violação do disposto no artigo 5.º, inciso II, da CF/88, tendo em vista que o princípio constitucional da legalidade não pode ser entendido como literalmente violado por decisão que se limita a interpretar e promover a aplicação da legislação infraconstitucional que entende cabível. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693003/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada, 1) competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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