STJ - REsp 529206 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047983-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO.
EMBARGOS PARCIAIS. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. PREJUÍZO DA
QUESTÃO DE MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO.
Verificado que o Tribunal a quo deixou de levar em conta a alegação
das partes no que diz respeito à questão versar sobre os valores
incontroversos, deixando de fazê-lo, também, quando do julgamento
dos embargos declaratórios, caracterizada está a afronta ao art. 535
do CPC.
Recurso parcialmente provido, com o retorno do feito ao Tribunal a
quo e a anulação dos embargos declaratórios para que nova decisão
seja prolatada.

Tribunal STJ
Processo REsp 529206 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047983-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 274
Tópicos recurso especial, processual civil, índice de 28,86%.

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