STJ - HC 32491 / MS HABEAS CORPUS 2003/0230099-8


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
ANULAR ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELA RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEI 9.714/98. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO
ART. 44, III, DO CP.
Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do artigo
44, do CP, com a redação da Lei 9.714/98.
É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio
constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do
status libertatis do réu com condenação confirmada em segundo
grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra,
desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes do STF e do STJ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32491 / MS HABEAS CORPUS 2003/0230099-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 258
Tópicos habeas corpus, receptação, sentença condenatória confirmada pela segunda instância.

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