TST - ED-RR - 695841/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que a revista foi conhecida quanto ao tema “diferenças do adicional de função de representação”, sem, contudo, ter sido examinado o mérito, acolhem-se os declaratórios para o prosseguimento do feito. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nos termos do art. 620 da CLT, “as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RECLAMADOS. Tendo em vista o pedido formulada à fl. 872, no qual é requerida a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial), não traz indicação de quem é o seu subscritor ou representante legalmente constituído, não há como se dar validade a tal pedido. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 695841/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamante, efeito modificativo, constatado que a revista.

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