TST - ED-AIRR e RR - 697991/2000


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não existindo omissão a ser saneada, a via dos Embargos de Declaração impede a reapreciação do julgado embargado. Inteligência dos arts. 535, II, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 697991/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, reapreciação do julgado, impossibilidade.

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