TST - RR - 702301/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTINGENCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 5.827/99 PELO STF EFICÁCIA “EX TUNC”. 1. O STF, no julgamento da medida cautelar nº ADIMC-2.022/ES, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei Estadual nº 5.827/92, que admitia o contingenciamento de 20% da remuneração dos servidores públicos estaduais. 2. O principal fundamento do plenário do STF, ao concluir pelo deferimento da medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, foi a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de que a situação das finanças públicas estaduais não configura hipótese autorizadora de edição de lei que permite retenções ou reduções nos vencimentos de servidores públicos, uma vez que estes se encontram protegidos pelo art. 37, XV, da Carta Magna, mesmo porque o art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, fazendo remissão à lei complementar (no caso a LC 82/95), admite contingenciamento apenas para os cargos em comissão e funções de confiança (e, não, para cargos efetivos). 3. Ora, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 5.827/92, com efeitos “ex tunc”, não se caracterizam as indigitadas ofensas aos arts. 1º, I, II e III, da Lei Complementar n° 82/95 e 169 da Constituição Federal, considerando que, diante da interpretação que lhes foi emprestada pelo STF, tais normas, ao invés de violadas, foram, em verdade, preservadas, quando o juízo “a quo” entendeu, na esteira do STF, que a Lei Estadual nº 5.827/92 era inconstitucional na parte em que tratava do contingenciamento. Recurso de revista não conhecido. (RR-737318/2001, DJ.29/04/2005)

Tribunal TST
Processo RR - 702301/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contingenciamento, declaração de inconstitucionalidade parcial da lei do estado do espírito.

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