STJ - RHC 15489 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232688-9


17/mai/2004

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ART. 16, DA LEI
Nº 6.368/76. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/95. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI Nº 10.259/01. PLEITO DA DEFESA DIRECIONADO AO OFERECIMENTO DA
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº
9.099/95."
Sendo a transação penal instituto que se afigura mais benéfico ao
réu, não pode o Juiz substituí-la pela suspensão condicional do
processo.
Recurso provido para permitir ao réu o direito de ver proposta a
transação penal em substituição à suspensão condicional do processo.

Tribunal STJ
Processo RHC 15489 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232688-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 244
Tópicos "processual penal, recurso ordinário constitucional, art.

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